DIREITO DO TRABALHO

MAIS UMA QUESTÃO PARA ANÁLISE DE TODOS:

45 – No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternati va correta.
(A) Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.
(B) Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.
(C) O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito.
(D) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho.

Razões para Recorrer

O contrato de trabalho é um negócio jurídico, pois expressa a manifestação da vontade das partes em relação ao trabalho humano. Ele deve respeitar os requisitos de validade estabelecidos pela lei (capacidade do agente e licitude do objeto)
O objeto do contrato de trabalho não pode ser ilícito, aquele cuja atividade é totalmente vedada pela lei e nem ilegal ou proibido, em que há limitação, imposta pela lei, para que as pessoas desempenhem determinado tipo de serviço, pois a lei não a autoriza.
O efeito da ilicitude do objeto é a nulidade do negócio jurídico. No entanto, há situações em que o empregado pode agir de boa-fé em um trabalho ilícito, caso em que poderá reclamar o pagamento do serviço.
É o caso do jogo do bicho, por exemplo. Trata-se de uma atividade ilícita, ou seja, totalmente vedada pela lei, com entendimento pacífico do TST (OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL. Inserida em 08.11.00).
No entanto, diversos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive o próprio TST reconhecem o contrato de trabalho em jogo do bicho. Nesta hipótese, não obstante reconhecer ser aquele contrato nulo de pleno direito, foi reconhecido o direito ao pagamento de salário em uma atividade ilícita: “No Direito do Trabalho, a nulidade do contrato pode não acarretar negação plena dos efeitos jurídicos do ato. Se afirmarmos a plena nulidade do contrato de trabalho celebrado com empregado que exerce suas atividades na coleta do jogo do bicho, acabaríamos por premiar o contraventor, desobrigando-o de cumprir as leis trabalhistas, em prejuízo do trabalhador”, afirmou a ministra Cristina Peduzzi, ao reconhecer o vínculo de emprego entre o bicheiro e o ex-apontador (RR 24397/2002).
Desta forma, a alternativa que prevê: “Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada” também está correta.